Lei já passou na AR e espera assinatura de Cavaco. Os políticos não vão ser obrigados a publicar as suas regalias, pensões vitalícias, donativos, entre outros.

As pensões vitalícias foram um tema já abordado pelo Tugaleaks. Em causa estão algumas pessoas que exerceram cargos públicos ou políticos desde 1975. Essa pessoas recebem uma pensão vitalícia cujo montante por vezes é desconhecido.
Em Junho deste ano o Tugaleaks pediu à Assembleia da República informações sobre quem ganhava o quê em termos de pensões vitalícias.

 

Privilégios a políticos, subvenções vitalícias e outras regalias passam a ser sigilosas

Na altura a Assembleia da República baseou-se num parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados que determinava que por “motivos de segurança do estado, defesa, e outros interesses públicos”, estes eram “dados pessoais (até sensíveis, por relativos à vida privada), não públicos, constantes de documentos normativos”.

A Proposta de Lei 150/XII foi aprovada na Assembleia da República, com votos a favor do PSD, PS e CDS no dia 24 de Julho. O envio para o Presidente da República já foi feito e, quando assinado, irá tornar-se lei.
Esta futura lei, prevê no art.º 2, n.º 4, alínea b) que “os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais” sejam excluídos da publicação obrigatória. Ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.

Aquilo que “ontem” era um mero parecer passou agora a ser lei: os governantes e ex-governantes vão poder ocultar o real valor dos rendimentos pagos pelo estado.

Ver o PDF da Proposta de Lei

 

 

Regalias a particulares vão ser publicadas

Segundo o site do Millennium BCP, que na altura publicou um resumo desta informação, passa a haver para os particulares a “obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública (AP) a particulares. Subsídios, apoios comunitários de qualquer natureza e a atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social são algumas das situações que estarão sujeitas a publicitação”.
Ou seja, alguém que receba uma casa de uma Câmara Municipal pode ter o seu nome publicamente colocado para que todos o possam ver..

Esta é uma dualidade de critérios nunca antes vista, que virá futuramente a ser lei.

 

CDS/PP diz que é uma proposta “transparente”

Cecília Meireles do CDS afirmou que “a nossa preocupação com a transparência e com a transparência na atribuição de subsídios públicos não vem de agora, vem de trás”. Na sua intervenção na Assembleia da República, que durou cerca de três minutos, nunca mencionou a parte da isenção da publicação de regalias polícias.

 

 

ACTUALIZAÇÃO: a lei já foi promulgada pelo Cavaco Silva

 

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