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Em 2015, num ambiente de grande crise financeira, o Estado português legislou e regulamentou a atividade da exploração de jogos e apostas online no país (onde se incluem apostas desportivas, jogos de casino, slots, poker, etc.).

Este momento foi muito importante para todos os envolvidos. Até então, jogadores e prestadores de serviços de jogos operavam na clandestinidade, sem qualquer regulação, o que facilitava situações ilícitas, fraudulentas e até criminais, pois não existia fiscalização da atividade.

A importância da legislação do jogo

A regulamentação do jogo e seus operadores em 2015 trouxe transparência e segurança ao setor, o que beneficia, sobretudo, os jogadores: jogar deixou de ser um risco em termos de resultados fraudulentos, roubo de dados, etc. As entidades passaram a prestar contas ao Estado, dando provas de justeza de resultados, encriptação e proteção de dados e até jogo responsável. A licença que o Estado atribui a um determinado sítio de jogo é um selo, uma garantia, de que é seguro apostar, jogar casino ou poker nesse sítio.

Neste momento, existem 18 entidades licenciadas para a exploração de jogos no país, sendo que duas dessas entidades têm licença para promover jogos de poker em Portugal: o www.pokerstars.pt e o www.888.pt, com as licenças 005 e 016, respetivamente.

De acordo com os dados apresentados pelo SRIJ, desde que foi legalizado, o jogo online nunca parou de crescer em Portugal, em termos de entidades licenciadas, receitas brutas associadas à atividade e número de jogadores inscritos. Quase 17% do total de apostas efetuadas em jogos online no terceiro trimestre de 2018, de acordo com a entidade, foram em poker em modo de torneio ou jogos de poker não bancado. Jogar online é uma tendência crescente, sobretudo entre os mais jovens.

Os grandes beneficiários da legislação do jogo e o jogo ilegal

Os mais diretos beneficiários da legislação do jogo em Portugal foram, claramente, os jogadores, mas não só! Com efeito, não temos dúvidas de que o segundo maior beneficiado foi mesmo o Estado português, que faz depender o licenciamento das entidades da cobrança de um imposto de 16 % sobre as receitas brutas conseguidas pelas mesmas, em vez de taxar os rendimentos ilíquidos dos sítios. Com este peso fiscal tão grande, os prestadores de serviços de jogos estão a sentir dificuldades em oferecer probabilidades competitivas aos jogadores em comparação com sítios ilegais.

Ora, é certo que a atividade do jogo ilegal e não regulado (número de casinos e jogadores) persiste, e tem vindo igualmente a crescer exponencialmente em Portugal: o Diário de Notícias referiu recentemente que os sítios de jogo online ilegal já angariaram o equivalente a 60% da atividade dos sítios licenciados pelo SRIJ, arrolando cerca de 60 milhões anuais.

A necessária reformulação da lei do jogo

Esta situação leva-nos a concluir que é urgente repensar a atual legislação do jogo em Portugal, tal passando pela redução da carga fiscal paga pelos sítios de jogo online. Só desta forma as entidades terão capacidade financeira para tornar o jogo em sítios legais mais convidativo para os jogadores, e assim travar o jogo ilegal, que, uma vez mais, se apresenta como uma ameaça para os jogadores mais incautos que se deixam tentar por prémios e odds mais favoráveis, sem atentarem à questão essencial da segurança. Jogar casino, slots e poker em sítios ilegais é um risco para os jogadores!

Cientes desta conjuntura, vários representantes de sítios de jogo online licenciados já expuseram estas reivindicações ao Estado, que as tem vindo a protelar sucessivamente. Ainda assim, as informações mais recentes são de que o Estado (o Ministério das Finanças) reuniu uma Comissão com o objetivo de analisar e reformular a lei portuguesa do Jogo, sendo de esperar novidades a este respeito para a próxima legislatura.

O mundo da Internet está constantemente a evoluir e é importante que exista um esforço da parte dos legisladores para manterem a legislação atual. Assim, não será de estranhar que a nova lei do jogo em Portugal já contemple o artigo 13 sobre as restrições a direitos de autor, que tanta tinta tem feito correr na internet e espaços informativos:

Com efeito, muitas têm sido as personalidades ligadas à Internet, portuguesas e estrangeiras, que se têm oposto a esta legislação, com o argumento de que a mesma pode constituir um ato de censura no acesso e partilha de dados. De acordo com as informações recolhidas pelo Tugaleaks, determinados conteúdos serão mesmo bloqueados em alguns períodos horários.

O jogo online, enquanto fenómeno da internet, poderá vir a ser condicionado por estes constrangimentos legais, como, aliás, todo o mundo virtual. Veremos que impacto terá esta legislação no universo online.

 

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