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Foi há pouco mais de um ano que o maior ajuste directo da história foi criado para dar a uma única empresa a construção das novas instalações da PJ. No entanto, muito se tem falado em Ajustes Directos por vezes em pouca transparência.

O blog Aventar tem um extenso estudo na matéria que despensa comentários exepto este: os AD’s são bons para toda a gente menos para o povo.

Ajustes Directos

No caso do Ajuste Directo da Polícia Judiciária no valor de 85 841 880,00 €, o mesmo está classificado como “secreto”. Ao ser criado um ajuste directo ao abrigo do Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) do Código dos Contratos Públicos que pode ser visto aqui, está a dizer que “Qualquer que seja o objecto do contrato a celebrar, pode adoptar-se o ajuste directo quando
(…) Nos termos da lei, o contrato seja declarado secreto ou a respectiva execução deva ser
acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando a defesa de interesses
essenciais do Estado o exigir”.
Ou seja, em Português, isto quer dizer que qualquer coisa que o Estado queira colocar como secreta, é secreta.
Obviamente que não teríamos a possibilidade de pensar isto caso o Estado fosse um “serviço” bem gerido, mas como não é, temos que dar o braço a torcer e o nariz também.

Já o Ajuste Directo da REFER no valor de 38 810 581,20 € o mesmo Código dos Contratos Públicos define que “Por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a
prestação objecto do contrato só possa ser confiada a uma entidade determinada
”. Curiosamente, isto foi adjudicado da Rede Ferroviária Nacional REFER, EPE. Para a REFER TELECOM – Serviços de Telecomunicações, SA. Aqui o nome REFER não passa despercebido. Empresas já se fundiram por menos quando há interesses do Estado em jogo para poupar. Mas aqui podemos estar perante o interesse do tacho.

No fim de tudo, sabemos uma coisa: sem transparência, o povo é que paga!

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