É apelidada da fraude do século com 100.000 milhões de Euros envolvidos. E quem não tem acesso à Internet pode perder tudo.
Passos Coelho reuniu-se duas vezes com o Banco BIC – o banco que vai ficar com o BPN – para discutir a compra, e segundo a agência financeira prefere preocupar-se com a “reputação do sistema financeiro”.
No entanto ontem saiu no Portal da Justiça uma Convocatória da Assembleia de Credores Obrigacionistas do BPN, que tem na sua ordem de trabalho o ponto único de “Deliberar, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 2 e 3 do Artigo 101.°-C do CSC, sobre o Projecto de Fusão relativo à fusão por incorporação do BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A (…)”.
Esta convocatória, segundo António Henriques, presidente da Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Clientes do BPN, “tem alguns truques, pois o banco devia de enviar a convocatória a todos os obrigacionistas, dado que muitos não tem acesso a Internet, nos balcões a informação não foi dada mesmo com a insistência dos clientes lesados e noutros balcões foi apresentada uma carta de representação para eles assinarem para o gerente os representar na AG (assembleia geral), o que é a mesma coisa que colocar O LOBO A GUARDAR AS OVELHAS”.
Será que é preciso acesso à Internet? E este espaço curto de tempo é para apanhar algumas pessoas desprevenidas? Não se sabe.
A mesma fonte, afirma ainda em relação à confiança nesta fusão, que “quanto há perda dos valores em causa das centenas de depositantes no valor de 100.000 milhões de euros, dada a falta de transparência , desde o principio e as varias nuances, trocas e baldrocas que é o BPN (…) tudo é possível acontecer, contudo espero que esta administração do BIC tenha a sensibilidade para resolver para bem de todos com rapidez um assunto que esta a deixar muita gente desesperada, e na miséria”.
A Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Clientes do BPN foi criada em 2009 e até hoje tem tentado criar mais transparência ao processo da “compra” do BPN.
Esta é apenas uma convocatória que envolve características pouco claros para lavar os olhos dos Portugueses que assistem a esta farsa nacional como não há história.
Download da convocatória aqui
Vi isto por alto, se se trata de um processo de insolvência, existe um prazo legal mínimo para a Assembleias de Credores. Creio que é de pelo menos 10 dias de antecedência através de anúncio no Portal Citius e por editais afixados na porta da morada da sede ou da residência dos interessados, credores, insolventes, administradores, etc… (CFr. Art 75º, nº2 e nº 3, do CIRE)
http://www.homepagejuridica.net/attachments/article/771/C%C3%B3digo%20da%20Insolv%C3%AAncia%20e%20da%20Recupera%C3%A7%C3%A3o%20de%20Empresas%20maio%202012.pdf
Alerto para o papel que os juízes e os administradores devem ter nestes processos, nomeadamente quanto à probabilidade de as dívidas poderem ser pagas ou não, etc… (Cfr. Art 73º, do CIRE, entre outros).
Já agora, nestas situações de muitos credores, o Juíz estabelece um valor mínimo (mas sem poder ultrapassar dez mil euros) para que se possa fazer parte destas assembleias.
Qualquer pessoa pode e deve fazer parte destas assembleias, mesmo que o número de credores seja muito elevado. Mais uma vez, é de notar o papel dos Juizes. Qualquer pessoa que ficar aquém do valor estabelecido pelo Juiz pode e deve reunir-se com outros credores até que o valor atinja valor mínimo e escolher um representante, entre si ou não.
Quanto maior o valor reunido, maior poder o poder de voto nestas assembleias…
Vide Art. 72º, do CIRE
CIRE em linha: http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=85&tabela=leis
CIRE em PDF: http://www.homepagejuridica.net/attachments/article/771/C%C3%B3digo%20da%20Insolv%C3%AAncia%20e%20da%20Recupera%C3%A7%C3%A3o%20de%20Empresas%20maio%202012.pdf
Reparei agora que se trata de uma instituição financeira / sociedade comercial e por isso está ao abrigo de um código especial e não ao abrigo do CIRE, embora seja mais complexo funcionam de maneira semenhante:
http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=524&tabela=leis
Portugal a viver a mamocracia …. a democracia foi coisa que nunca existiu.
o Eça é que tinha razão:isto não é um país,é um lugar muito mal frequentado