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Uma acção judicial impediu a CM de Almada de gastar 550 mil euros em licenças pagas, por violação do Código dos Contratos Públicos.

O concurso público nº 31A2012 pretendia adquirir 550 mil euros em Software Microsoft para a manutenção das licenças existentes. O concurso foi agora anulado, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Esta decisão é inédita e pode muito bem fazer com que, a médio prazo, a Microsoft deixa de ser uma realidade na Administração Pública (AP).

Segundo uma fonte da Câmara Municipal de Almada contactada pelo Tugaleaks, a CM Almada “não fazer, para já, qualquer comentário em relação a este assunto, tendo em
consideração a decisão do Tribunal Administrativo de Almada e a análise sobre quais
os procedimentos que se seguirão“.

 

Câmara Municipal de Almada impedida de gastar 550 mil euros em Software Microsoft

 

Para a Associação de Empresas de Software Open Souce Portuguesas (ESOP) é um sinal positivo. Contactados pelo Tugaleaks afirmaram que “não se trata de combater um monopólio, mas sim de mudar mentalidades e procedimentos enraizados de aquisição de software e demonstrar que o software aberto pode, de facto, oferecer uma resposta às necessidades dos organismos com redução de custos, ganhos de qualidade, autonomia e impacto positivo na economia nacional, contribuindo para reduzir importações e aumentar o emprego qualificado envolvido na prestação de serviços nestas áreas”.

 

— Ver também: Governo Português “oferece” 4.8 milhões de Euros à Microsoft

 

É facto que, a pouco e pouco, os produtos Open Source estão a entrar na AP. O novo site da Segurança Social é feito inteiramente com estas tecnologias. Existem ainda outros casos como o Exército Português, o Instituto de Meteorologia ou a Câmara Municipal de Cascais.

 

O que diz a lei

A decisão foi baseada no alegado desrespeito pelo n.º 12 do artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), do qual consta a proibição de “especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens.”, sendo que agora, a CM Almada terá que reavaliar a sua posição nesta matéria.

 

 

E agora, como vai a CM Almada resolver a questão das licenças e onde vai aplicar o valor “disponível”?

Comentários

9 Comments

  1. Pode ser mais complexo do que parece, infelizmente!

    Há muita dependencia em software microsoft. nomeadamente nas autarquias.

    Existem alguns tipos de software, tais como contabilidade autárquica e gestão electrónica de procedimentos de urbanismo que simplesmente não existem para outras plataformas não microsoft.

    Deixo-vos como exemplo os seguintes:
    http://epaper.mind.pt/ <- gestão de documentos digitais para aprovações na área do Urbanismo.

    http://portal.airc.pt/lwp/wcm/connect/AIRC <- ERP na área autárquica, que só corre mesmo em Windows.

    Isto cria um problema GRAVE que de certa forma obriga as autarquias a ter Microsoft, mesmo que até queiram deixar em parte essas plataformas.

    Fica para vosso conhecimento.

    1. É verdade que há Muita dependência da Microsoft, mas nos tempos que correm , essas empresas também se deviam de adaptar as exigências do mercado, com a aplicação já desenvolvida, também é só importar para outras plataformas.
      Possivelmente com uma parte desses milhões que se gastam em licenças, podiam perfeitamente ser aplicados no desenvolvimento de novos software , free e opensource.
      Não faz sentido andar um País preso a um SO, que custa milhões no total ,só por causa de meia dúzia de aplicações.

  2. Pelo valor da renovação das licenças só de Almada dá para pagar a criação desses dois novinhos em folha a brilhar, e ainda sobra. Tendo em conta a quantidade de câmaras existentes no país (a despeito de nem todas serem da mesma dimensão) no fim sobra muito dinheiro para outras coisas.

  3. Há muita dependência mas é no Solitário e nos joguinhos do Facebook….. enfim….
    Se a maioria do software dos sites .gov é Java based, qual é o problema de usar linux ? bah….
    Simplesmente é mais fácil gastar X milhões que educar os loosers, errrr…. users….. Porque os coitadinhos não passam sem o Word quando podia ser mt bem o OpenOffice…
    Na prática, coloquei o OpenOffice num cliente, mudei o nome e ícone para Word, não deu pela diferença, menos uma licença pirata para o ambiente, mais um cliente satisfeito.

  4. Então o da SS é feito em OS… really?

    https://www.seg-social.pt/consultas/default.php

    Expliquem-me lá porque o erro que aí aparece é um erro de MVC ASP.NET MICROSOFT?

    Se este é claramente feito em tecnologias MS, quem me garante que não estão a mentir no resto. Tenham vergonha, das mentiras que andam a impingir.

    De resto o Open Source, ao contrário do que leigos querem fazer crer, tem custos que em certos casos podem ser bem superiores a software proprietário. Está pela net fora inumeros estudos deste aspecto, é so procurar e ter vontade para o fazer.

  5. Tiago, dou-te a razão em certos casos. É o que dá escrever posts à pressa.
    Sim, em bastantes casos usam ASP e outras MS tech.
    E sim, o OpenSource tem outro tipo de custos: FORMAÇÃO.
    No entanto, esses estudos são do tempo que as interfaces gráficas para Linux não eram user-friendly, ao contrário do que acontece actualmente, ou pelo menos de à uns 2 anos para cá.
    Digo-te mais, pessoas de idade, que querem começar a mexer com tecnologia mas têm receio de vírus, tenho colocado Ubuntu e numa semana já fazem o essencial.
    Naqueles que compram PCs na Worten e afins, vem com Windows, passo lá a vida a remover virus, corrigir erros da treta, etc, etc, etc… Não que me queixe, sempre rende mais um cliente destes que os outros.
    Concordo que o custo principal é a formação, mas só porque as pessoas já por si têm pouca vontade de aprender, e porque o portuguesinho usa windows pirata em casa e diz que não sabe mexer em mais nada depois.
    Agora diz-me de consciência e livre de quaisquer influências:
    Preferias pagar X 1 única vez para ensinar os teus funcionários, ou pagar Y a uma mega-corporação e pagar Z cada vez que é preciso actualizar o sistema, pagar mais X por cada vez que dá asneira, etc, etc, etc ?
    Claro que o Linux também dá problemas, não digo o contrário e desminto qualquer um que o diga, mas a longo prazo, é um sistema muito mais estável, muito mais fácil de gerir e ideal para manter os utilizadores no lugar deles, que é a trabalhar. Faz lá algo do género em windows e aparece logo um xico esperto que sabe saltar por cima.
    Não vou mais longe nem vou esticar o post, veja-se a Alemanha, Brasil e outros países que assim de memória não me recordo… Todos usam OpenSource para conter custos e para não estar a beneficiar sempre a mesma empresa.
    Olha… Alemanha, já que lhe andamos a lamber os pés, ao menos também podemos aproveitar certas ideias deles não? ou só apanhamos o que é mau? enfim.

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