A Comissão Nacional de Eleições (CNE) que vai, depois das eleições, distribuir processos de contra-ordenação pelos partidos e pelo Facebook, também viola a lei.

A CNE encontra-se a violar a lei, na forma em como disponibiliza documentação no seu website.
O Regulamento Nacional da Interoperabilidade Digital, nome complexo para algo simples, é um conjunto de normas que permitem, e obrigam, a cumprir “as especificações técnicas e formatos digitais (…) a adotar pela Administração Pública”.

 

Comissão Nacional de Eleições não cumpre a lei

 

Este regulamento, aplica-se a “todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública” e “em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objeto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública”.

A Comissão Nacional de Eleições viola este acordo, publicado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, nomeadamente na apresentação de “documentos editáveis para apresentação, gráficos, folhas de cálculo e processamento de texto”, cujo formado, obrigatório, é de ODF 1.1 (Open Document Format).

Na prática, isto significa que, as pessoas que não tiverem um sistema proprietário (como o Microsoft Exel, incluído no Microsoft Office) ficam impossibilitadas de aceder correctamente às informações que constam no site da CNE, o cne.pt.

O Tugaleaks contactou a CNE no dia 19 pelas 10h da manhã a solicitar esclarecimentos sobre esta alegada ilegalidade e enviando um URL de exemplo onde existia esta inconformidade.
Passadas quatro horas, naquele URL estava já um segundo documento em formato aberto. No entanto existem outros documentos que ainda não estão corrigidos, como a Relação das candidaturas apresentadas nos tribunais competentes e sorteadas para efeitos de ordenação nos boletins de voto na página das eleições do próximo dia 29. disponível nesta página que é apenas apresentada em “xls” (formato habitualmente usado pelo Microsoft Exel).

Até ao dia de hoje, a CNE não respondeu ao nosso pedido, recebendo na altura, do Secretário e Coordenador dos Serviços, a informação de que “Vou transmitir as questões colocadas ao Senhor Presidente da CNE, simultaneamente porta-voz, e entrarei em contacto assim que possível”.

Após o dia 19 o Tugaleaks tem vindo a contactar várias vezes por semana, tanto por e-mail como por telefone, a CNE, sem qualquer resposta.
De destacar que o Presidente da CNE já efectuou declarações públicas noutras matérias desde o dia 19 a outros órgãos de comunicação social e que ao Tugaleaks não foi entregue qualquer resposta ou explicação.

 

 

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