O site de referência para a legislação aprovada há alguns meses continua ilegal à luz da lei vigente e com vulnerabilidades de segurança. Governo não cumpre a lei que criou.

Foi publicado quase no final do ano passado o Decreto-lei 83/2018, de 19 de Outubro que “define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102”.
Isto é, transpõe uma norma Europeia que “obriga” (ainda que sem penalizações a quem não o fizer) a que os sites da administração pública e aplicações móveis a terem um certo grau de acessibilidade para permitirem o seu acesso a pessoas portadoras de deficiência.

Ainda assim, e mesmo depois da publicação da notícia no Tugaleaks, em 12 de novembro de 2018, nada mudou. O site acessibilidade.gov.pt continua a não cumprir a lei, quando é a própria lei que o cita como site de referência. 

A notícia caiu em saco roto e o website continua tal e qual como estava: vulnerável, “ilegal” à luz da legislação e com o silêncio dos seus colaboradores e do Gabinete de Imprensa das várias entidades contactadas.

Com a diferença de que agora, a lei está efetivamente em vigor.

Os problemas técnicos

Conforme noticiado anteriormente, nada mudou também em termos técnicos.
Este foi o teste efetuado em novembro do ano passado:

E este o texte efetuado no dia de hoje:

Como se pode ver, nada mudou em termos das versões vulneráveis do software.

Verifica-se por isso que o website utiliza ainda tecnologias inseguras. Nomeadamente a versão de Apache 2.2.15 que tem várias falhas de segurança e a versão do PHP 5.4.41 que também inúmeras falhas de segurança. O site não tem ainda um certificado SSL válido. 

Além de não cumprir as regras básicas de acessibilidade web, conforme imagem recolhida no próprio website a “anunciar” a “ilegalidade”.

Críticas à ineficácia do Governo

Para Marcos Marado, Presidente da ANSOL, este é um “caso tipo” que “já não nos surpreende o incumprimento, mesmo após aviso: afinal, temos um site do parlamento que foi actualizado mas com os incumprimentos a manter-se, ou incumprimentos reportados há mais de quatro anos e ainda por corrigir”

Dá como exemplo outra lei criada que não é cumprida, a “Lei das Normas Abertas” onde “a administração pública não tem motivação para a cumprir: é uma boa lei, mas onde nada acontece a quem não cumpre”.

Mas, na realidade o website foi alterado. O que dá força à falta de “motivação” espelhada pelo presidente da ANSOL: os e-mails dos responsáveis do site foram alterados na parte inferior do site, sendo que agora têm domínio da AMA.pt, a Agência para a Modernização Administrativa.

 

O Tugaleaks contactou o Gabinete de Comunicação da AMA, que recusou responder. Foi também questionado o gabinete da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência que também recusou responder.
Ironicamente, é a secretária de Estado, deficiente visual, que não vai conseguir ler corretamente o website da legislação que o Governo decidiu criar.

Será mesmo a falta de motivação o único problema?

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