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O Infarmed no início de 2014 efectuou a aquisição de uma aplicação que é discriminatória e viola a lei. Quem paga? Todo o cidadão Português.

O Infarmed – Autoridade Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde, I. P., segundo o site oficial, deve “garantir o acesso dos profissionais da saúde e dos cidadãos a medicamentos, dispositivos médicos, produtos cosméticos e de higiene corporal, de qualidade, eficazes e seguros”.

Recentemente, publicou no BASE, o site onde se publicam Ajustes Directos, um ajuste direto por “falta de recursos próprios” no valor de 10.250,00EUR para a “contratação de serviços de desenvolvimento de uma aplicação para apresentação de preços de medicamentos em Plataforma Mobile”. Acontece que este concurso e esta aplicação são desprovidos de várias obrigações legais à qual o Infarmed está obrigado a cumprir.

A aplicação, segundo várias informações obtidas pelo Tugaleaks, não está acessível a pessoas com deficiência visual que usem leitores de ecrã para aceder o conteúdo para dispositivos móveis. Isto deve-se ao facto da não terem sido cumpridas normas básicas de acessibilidade para aplicações móveis.

 

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Infarmed confirma irregularidade

Hugo Grilo, Assessor de Imprensa do Infarmed, confirmou ao Tugaleaks que “[a] contratação do desenvolvimento desta aplicação prevê diversas etapas, sendo que as funcionalidades disponibilizadas à data correspondem à fase inicial de desenvolvimento”, indicando ainda que o teste da aplicação para pessoas com deficiência não é “aplicável nesta fase de projeto”.
Sobre a lei vigente, a mesma fonte informa que “[o] contrato foi celebrado em conformidade com as obrigações legais aplicáveis e a que o INFARMED se encontra adstrito”.

 

A lei é clara

O número 14 do Artigo 48º do Código dos Contratos Públicos, é claro quando afirma que “[s]empre que possível, as especificações técnicas devem ser fixadas por forma a contemplar características dos bens a adquirir ou das obras a executar que permitam a sua utilização por pessoas com deficiências ou por qualquer utilizador“.
Ora, se não existiram testes nesta primeira fase em que foi pago um montante equivalente a, por comparação, mais de 20 meses de um salário mínimo nacional, como se pode verificar se é possível “contemplar características” para incluir acesso universal aos produtos adjudicados?

 

É “uma vergonha” e um “sloppy work”

Rodrigo Santos, um utilizador de bens tecnológicos com regularidade, comentou no seu Facebook que “[a]inda é mais ridículo numa plataforma móvel, como as da Apple, em que é mais trabalhoso fazer uma app inacessível do que uma app acessível”, e que a situação não passa de “ uma vergonha que mais tarde ou mais cedo tinha que acontecer”.
Já para um utilizador, que não se quis identificar e que participou recentemente no Codebits, um evento que reuniu há poucos dias centenas de programadores, trata-se de uma “aplicação muito básica e pouco apelativa visualmente” que se traduz num “trabalho digno da expressão sloppy work“.

 

Os erros nesta aplicação são tantos e tão básicos, que no próprio repositório de aplicações da Apple o site designado como “Webside da Codepixel” é na realidade o site do Infarmed, existindo portanto erros na introdução da aplicação na própria App Store.

 

O Tugaleaks teve acesso ao Caderno de Encargos da aplicação, que deveria ter todas as “etapas” citadas pelo assessor de impensa do Infarmed, cuja publicação efectuamos e que não contém uma única palavra sobre acessibilidade ou acessos universais.

 

 

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