Relvas e a sua licenciatura continuam a dar que falar e o Tugaleaks mostra como o CADA e a AR não cumprem a constituição.

Em finais de Junho deste ano o Tugaleaks requereu ao Arquivo Histórico Parlamentar, com base na Lei 46/2007 de Acesso aos Documentos Administrativos, o comprovativo da Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Lusófona de Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD.
Na altura, ainda não era conhecido esse documento e a investigação do Jornal O Crime tinha ainda dado os primeiros passos naquele que seria o assunto político quente do verão passado.

 

Licenciatura de Miguel Relvas: CADA e AR não cumprem a Constituição da República

 

Continua a ser negado o direito básico de informação

Na sequência dessa queixa o CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, respondeu a 18 de Setembro, mais de três meses depois.
Nessa altura, já o documento da licenciatura com as cadeiras e respectivas equivalências estava ao dispor da comunicação social e no entanto o CADA resolveu no enquadramento desfavorável ao cidadão no acesso a este documento pelo mesno não existe na Assembleia da República (AR). Hoje, embora os media tenham este documento, o Tugaleaks não o tem. E de forma clara e inequívoca o Artigo 37.º que fala da Liberdade de Expressão e Informação, estipula no seu primeiro ponto que “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento (…) bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. Na altura a universidade em questão disponibilizou os documentos apenas a jornalistas.

Pelo facto e passados quase quatro meses, a possibilidade de um cidadão ter acesso a um documento que é público continua vedada.

 

CADA pede resposta à AR

Através do PDF disponível no site do CADA, o Secretário-Geral da Assembleia da República, dirigiu à CADA “informação dos serviços que, retificada,constitui a resposta à queixa”.
Nesse mesmo documento, enviado ao fundador do Tugaleaks, Rui Cruz, pode ser lido entre as folhas 2 e 6 vários termos técnicos e jurídicos dando razão ao Tugaleaks quando afirmam que “Um comprovativo de licenciatura detido ou na posse de entidade sujeita à LADA consubstancia um documento administrativo de acesso livre e generalizado. Todos podem aceder ao mesmo sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.”

O problema, se é que pode ser apelidado desta forma, é que a AR não tem o documento. Ao CADA foi também indicado no ponto 3 da folha 3 que o documento “não pode ser facultado pelo simples motivo de que o mesmo não existe nos Serviços da Assembleia da República, nem tem que existir, na medida em que se aplica por analogia o nº 7 da Resolução da Assembleia da República nº 21/2009 de 26 de março: “A palavra do Deputado faz fé, não carecendo por isso de comprovativos adicionais”.

Já anteriormente o Tugaleaks tinha chamado á atenção desta resolução e do perido para a democracia que o mesmo tinha. No entanto este artigo não é válido neste caso, e a AR através do seu Secretário-Geral bem como o CADA não reconheceram a ilegalidade cometida.

 

A constituição não prevê a retroactividade

A retroactividade de uma lei consiste num exemplo prático: se em 2005 se puder matar  e sair uma lei ou alteração ao Código Penal em 2007 que diga que matar è crise, a pessoa que matou alguém em 2005 não pode ser julgada.
Ao que parece, para a Assembleia da República e para o CADA, tal não acontece para os políticos e violam por isso a Constituição da República, nomeadamente no Artigo 18.º que se refere à Força Jurídica e que no seu ponto 3 informa que “As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais”.
Ora, se Miguel Relvas terminou a sua licenciatura em 2007 e se esta lei é de 2009, o Tugaleaks quer saber quando é que Miguel Relvas actualizou a sua “ficha” na AR. Pelas nossas contas, o Secretário-Geral da AR invocou de forma incorreta a “fé” e a Resolução indicada não pode ser usada para ilibar a obrigatoriedade de entrega deste documento em sede própria.

Mais, torna-se evidente que em causa está o poder de informação do cidadão, consagrado no Artigo 37.º como está também em causa uma resposta manifestamente contrária á lei (o exemplo anterior do Artigo 18.º) e que estes dois em conjunto estão a denegrir a própria imagem do estado como órgão democrático da nossa nação.
O CADA, ao enviar uma resposta que certamente terá sido vista por juristas sem verificarem a legalidade da mesma é também por isso conivente com a resposta da AR.

 

Licenciatura de Miguel Relvas: CADA e AR não cumprem a Constituição da Repúblicaclica para ampliar

 

Notas finais

Segundo apurou o Tugaleaks, Miguel Relvas já tinha alterado a sua ficha de forma falsa em 1987 indicando que tinha estado no 2º ano do curso de Direito. E voltou a altera-la em 2007 quando terminou a sua “licenciatura à pressa” na Lusófona.
Foi com base na última alteração que reabrimos o processo no CADA, nos termos da lei, e pretendemos saber e ter acesso ao documento que Miguel Relvas alterou, contendo a data do mesmo.
A existirem provas de que a AR nos informou mal e usou uma lei com retroactividade de forma contrária à constituição, é nosso dever e intenção apresentar queixa crime contra os responsáveis desta tentativa de “lavar culpas” à qual o Tugaleaks esteve atento e reagiu a tempo.

E, após isto tudo, o grupo de cidadãos que compõem o Tugaleaks continua á espera do documento da licenciatura de Miguel Relvas e da honestidade da Assembleia da República.

 

 

Comentários

6 Comments

  1. Que grande aldrabão este Relvas….
    Estudante 2º ano de Direito…e a própria morada foi rasurada.
    Este individuo é o braço direito do nosso PM…triste sorte a nossa

  2. É uma vergonha, é tao obvio o que aconteceu, o tráfico de influencias, os favores, a infuencia de um partido nos regulamentos de uma sociedade é assustadora. Isto é uma autentica máfia. Não entendo como raio os portugueses não se revoltam contra isto, como deixam um homem destes estar sentado na assembleia. Ele e todos os outros mafiosos que curtam nos pobres e salvam os ricos. Não acordem nao

  3. E porque não pedirmos todos esse documento? Quantos pedidos serão precisos para conseguir que ele venha cá para fora? 50, 100, 1000….Acho que conseguimos mais! Era pô-los a trabalhar, estão lá é para fazer alguma coisa! ..e era um forma de protesto contra este Governo.

  4. Obrigado por, em nome dos muitos que não sabem como, ou estão inocentemente alheios às reais aldrabices, intervir pro-activamente afim de desmascarar toda esta trambiquice destes pseudo-cidadãos de bem.
    Fim à Lei da Imunidade para os políticos e que se apliquem as mesmas regras utilizadas na função pública para o seu vencimento e respectivas regalias, já!!

    Uma vez mais, o meu muito obrigado!!

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