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É uma história triste, provavelmente recorrente e que se passa no pós 25 de Abril. Parece que nem o jornalismo de investigação se pode fazer hoje em dia.

Este é um artigo de opinião pessoal. Expresso não só a minha opinião como pessoa visada (ainda não sei se acusada de algo) mas também como Director de Informação do legalmente formato órgão de comunicação social Tugaleaks, inscrito na Entidade Reguladora para a Comunicação Social tal como se pode ver na nossa ficha técnica.

É por isso que considero inadmissível que no clima actual e no direito dos jornalistas em proteger as suas fontes de informação, o Ministério Publico nos queira “queimar” as fontes. E é este mesmo Ministério Público que tenta, usando tácticas agressivas e provavelmente ilegais, impedir o Tugaleaks de trazer as verdades a Portugal.

 

Habemus palhaços no Ministério Público que decidiram intimidar o Tugaleaks e os seus jornalistas

 

Certo dia estava em conversa com um camarada, também jornalista. Ele tinha tido uma fonte a informa-lo de que haveria um caso de violação numa instituição em Portugal. A instituição visada não interessa, para agora. Fizemos uma “parceria” e foi-se investigar mais. Eu fiquei encarregue de pedir a confirmação oficial – mais conhecido como direito do contraditório – e ele do resto. A instituição negou que havia violações, obviamente.

 

Este pedido foi feito dia 8 de Outubro. Mas menos de um mês depois recebo uma chamada, no meu telemóvel, a informar que “teria que prestar declarações” sobre a questão que enviei à tal instituição. A minha resposta foi automática e firme: “basta dizer-lhe que vou proteger as minhas fontes e que nada tenho a declarar ou é preciso ir aí dizer-vos isso?”. A senhora lá explicou que teria que me deslocar 100km da minha residência para ir a Lisboa dizer isto. Assim, disse-lhe a morada da sede da redacção para a qual me devia notificar.

 

A referida chamada aconteceu dia 1 deste mês. E aqui é que começa o problema. Recebi uma carta do Tribunal. Isto por estes lados é algo comum, porque já cá vieram a casa uma vez buscar o material informático todo e estou acusado noutro processo – curiosamente, ambos com contornos ilegais. E este parece ser mais um.

 

Esta carta vinha com a referência RF041216749PT que pode ser consultada no site dos CTT (e deve, para conferirem esta história). Conforme se pode ver, a carta saiu dia 4 de Lisboa e levantei-a dia 6 na zona de Palmela.

CTT

 

Mas… conforme carta que digitalizo, eu estava notificado para aparecer dia 8 de manhã naquele serviço. E mais, tinha 5 dias para dizer que não podia ir, mas a carta chegou-me com apenas 2 dias para responder.

O que fazer neste caso?

 


Enviei um e-mail pelas 15:03 do dia 6, o próprio dia em que fui buscar a carta. Not-esse que eu tinha 5 dias para levantar a carta, e se só a pudesse levantar ao 5º dia, teria sabido no próprio dia que me tinha que dirigir a Lisboa às dez da manhã.
Obviamente que, por outras palavras, lhes dei a entender que não deviam estar bons da cabeça.
Ás 16:36 recebi uma resposta. Coisa muito rápida para um tribunal, suponho eu. Reagendaram isto para outro dia, dia 19. Mas sem um pedido de desculpas.

Para mim, a função de um jornalista, ou melhor, a minha função, é recolher factos e encadea-los uma notícia. Eu não sou procurador nem polícia. E muito menos inspector. Não tenho que, nem vou, dizer seja o que for a alguém que o primeiro contacto que faz comigo comete uma tamanha trapalhada, e se calhar até uma ilegalidade.

E, verdade seja dita, se fosse de outra forma, também iria proteger as minha fontes como sempre o fiz desde que tenho carteira de jornalista.

 

E só para terminar em beleza… se virem bem, a carta foi aparentemente feita em 2011, a julgar pelo que está em cima á direita.
Entretanto enviei outro e-mail para a 2ª Secção do DIAP de Lisboa a perguntar, para efeitos de publicação, se estariam a intimidar o nosso órgão de comunicação social. Obtive silêncio. Como dizia os meus familiares mais antigos, “quem cala consente”.

Posto isto, queria apenas informar que este tipo de intimidação não funciona com o nosso órgão de comunicação social. Não vamos dizer coisa nenhuma.

 

 

Habemus palhaços que não sabem interpretar as suas próprias leis, que não sabem sequer em que ano estão e que teimam em intimidar jornalistas e profissionais cujo sigilo é fundamental na sua profissão para que estes façam o trabalho deles.

 

Aqui não. Não no Tugalekas, não comigo. Habemos luta judicial se preciso for pelo meu direito na defesa das nossas fontes. E habemus notícia se tudo correr bem, pois é meu entender que a violação é um crime que deve ser denunciado.

Quanto uma fonte nos confessa algo, devemos lutar por ela, para que outros se sintam com coragem de vir ter connosco no futuro. É isso que vamos fazer.

 

Repudio, por isso, a atitude do DIAP e informo-vos, através desta quase “carta aberta”, que para mim são uma clara vergonha e clara amostra de como anda a justiça Portuguesa.

Se numa simples notificação cometem dois erros, quantos podem cometer num processo?

 

Pela verdade da informação.
Rui Cruz

Comentários

16 Comments

  1. Concordo plenamente! E mais digo, se o Rui faz o seu trabalho como investigador(jornalistíco) façam eles o deles enquanto investigadores(criminais), visto que é para isso que são pagos com os dinheiros públicos!

  2. estamos no tempo de salazar,e a pide ainda existe,so os ricos e politicos e que tem direto a sacar o pais.e agora estamos na merda…

  3. mesmo sem ter conhecimentos juridicos , acho que essa notificação não é valida , por ter um erro grave k é a data em que foi expedida

  4. Rui,
    Essa carta “cheira-me” seriamente a armadilha de alguém e não a processo oficial de investigação, até porque não está identificado o processo, seja ele de averiguações ou outro (Não sei se está em branco por Vosso acto para evitar problemas sobre segredo de justiça – aquele que ninguém cumpre e todos saem impunes). O fato de ter sido enviada a 1/11/2013, mas estar datada de 25/11/2011, só por si já anula qualquer ação que quisessem tomar por falta de comparência, pois uma carta datada de 2 anos antes, não me parece ter qualquer validade num processo. Aconselho-o a levar advogado, guarda-costas e gravador oculto para o caso de… Boa sorte!

  5. Essa notificação parece não ter poder de convocação porque ao que parece -assumindo que o vosso contacto foi este ano- à data da carta nenhum motivo para a convocação tinha sido cometido.Eles não podem escrever uma carta em 2011 e envia-la em 201 diz:

    Escreve o teu comentário…

  6. São estes motivos e outros como este, que fazem com que a reles classe politica que temos, queira mudar a constituição. As insttuições judiciais pensam que fazem o que querem e são intocàveis, mas isso sò acontece até um dia…Força Rui, porque não estàs sò

  7. Estamos como diz Tiago Moita Saraiva no jornal ” I ” de 09/11/2013 ( data real e não do MP.
    Aconselho vivamente a ler. Se for necessário enviarei por mail a quem necessitar. Temos o gang da extrema direita a comportarem-se como os de esquerda ( leia-se PS-PSD-CDS e ains

  8. Sendo verdade o que foi relatado, acho que deve manter os seus direitos intactos e ser firme na sua defesa. Apele aquise achar que estão a ultrapassar o que é legal.
    A verdade é aquilo que maior valor tem para quem informa e mais ainda para quem gosta de ser bem informado.

  9. Eu se fosse essa Marilia Sousa a técnica lá não sei de onde,processava-os então chamam-me phalhaço.Mas já fomos roubar juntos ou quê???

  10. Qualquer dia tempos de andar sempre com Acordãos dos Tribunais superiores junto , porque com eles as Polícias e o Ministério Público fazem vénia , para convenientemente nos defendermos .

    Espero nunca ver chegar o tempo da PIDE/DGS ou da Tortura !!!

    Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
    Processo: 199/11.0 GDFAR.E1
    Relator: ANA BARATA BRITO
    Descritores: DIREITO DE DEFESA
    APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO
    Data do Acordão: 09-10-2012
    Votação: UNANIMIDADE
    Texto Integral: S
    Meio Processual: RECURSO PENAL
    Decisão: NÃO PROVIDO

    “Em processo penal vigora o princípio da legalidade da prova, sendo admissíveis as provas não proibidas por lei (art. 125 do Código de Processo Penal).

    No campo das ilegalidades de prova (em processo penal) é pacífico distinguir entre provas proibidas e provas admissíveis mas obtidas fora das formalidades legais.
    Nestas, podem ainda encontrar-se formalidades reparáveis.
    Serão proibidas as provas obtidas “mediante uma compressão dos direitos fundamentais
    em termos não consentâneos com a autorização constitucional, ainda que aparentemente a
    prova seja admissível e apenas tenham sido violadas as formalidades processuais
    necessárias para a levar a cabo” (Conde Correia, Contributo para a análise da
    Inexistência e das Nulidades Processuais Penais, 1999, p. 159).
    O art. 32º da Constituição da República Portuguesa trata das garantias do processo
    criminal, preceituando no nº1 que o processo criminal assegura todas as garantias de
    defesa. O nº 8 fere de nulidade todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa
    da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no
    domicílio, na correspondência e nas telecomunicações.
    A Constituição da República Portuguesa cria ainda “um amplo catálogo de direitos
    fundamentais, concretizadores da ideia de dignidade da pessoa humana e cuja restrição
    obedece a mecanismos pré definidos e muito restritivos (art. 18º da CRP)” (Conde
    Correia, loc. cit. p. 157).
    Em processo penal, o arguido pode reservar-se ao silêncio no exercício de um direito
    reconhecido nos arts. 61º, nº1, al. d), 132º, nº 2, 141º, nº 4, a), e 343º, n. 1, do CPP e
    considerado como de tutela constitucional implícita.
    O direito ao silêncio é a “primeira e imediata expressão da liberdade” (Dá Mesquita, A
    Prova do Crime e o Que se Disse Antes do Julgamento, 2011, p. 555).
    O aproveitamento de provas obtidas através do arguido pressupõe ainda que tal não
    contenda com o princípio nemo tenetur se ipsum accusare. A Constituição não contém
    uma consagração expressa do direito à não auto-incriminação, mas também aqui se
    entende que o nemo tenetur configura um princípio constitucional implícito ou não
    escrito.
    A sua origem radica na alteração do modelo processual penal, do inquisitório para o
    acusatório, da mutação da posição do arguido de objecto de prova para sujeito do
    processo, (Augusto Silva Dias, Vânia Costa Ramos, O Direito à não inculpação no
    processo penal e contra-ordenacional português, 2009).

    O nemo tenetur reconhece a todo o imputado da prática de um crime o direito ao silêncio
    e a não produzir prova em seu desfavor.
    O direito ao silêncio configura “o núcleo do nemo tenetur” e “os seus titulares são o
    arguido e o suspeito” (Augusto Silva Dias, Vânia Costa Ramos, loc. cit., p. 20).
    O suspeito, na definição do art. 1º, al. e) do Código de Processo Penal, é toda a pessoa
    relativamente à qual exista indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime,
    ou que nele participou ou se prepara para participar.
    As garantias de defesa do processo criminal “começam muito antes da constituição
    formal de arguido” (Paulo Sousa Mendes, Estatuto de Arguido e Posição Processual
    da Vítima, RPCC, Ano 17º, p. 603).
    O suspeito não é, ainda, um sujeito processual, com um estatuto específico, mas “goza já
    de certos direitos, a saber: seja qual for a origem e a consistência da suspeita, não pode,
    em caso algum, ser obrigado a fornecer provas ou a prestar declarações autoincriminatórias”
    (Paulo Sousa Mendes, loc. cit.).
    Sousa Mendes alerta para as cautelas necessárias na interpretação do art. 250º, nº8 do
    Código de Processo Penal, que prevê que os órgãos de polícia criminal possam pedir ao
    suspeito informações relativas a um crime, mas “sem prejuízo do disposto no art. 59º” –
    obrigatoriedade de constituição de arguido e direito ao silêncio.
    “O problema é garantir que o Ministério Público e, sobretudo, as polícias não caiam na
    tentação de ouvir como “testemunhas” aqueles indivíduos que já são suspeitos da prática
    do crime investigado, ocultando-lhes que gozam de um privilégio contra a autoincriminação
    (que é reconhecido às próprias testemunhas, nos termos do art. 132º, nº2),
    na mira não tanto de lhes extorquir uma inadvertida confissão, que não teria qualquer
    valor em juízo (art. 357º, nº1, al. b)), mas antes de forçá-los a indicar provas materiais
    que os investigadores não conseguem descobrir pelos seus próprios meios. E a tentação
    será ainda maior se pensarmos que, uma vez obtidas as provas, se está sempre a tempo de
    fazer a constituição de arguido, quando já nada mais houver para perguntar!…” (loc. cit.
    p. 604).
    Mas, mesmo que se defenda que o direito ao silêncio nasce apenas no momento em que o
    arguido é constituído nessa qualidade (assim, Adriana Ristori, Sobre o silêncio do
    Arguido no Interrogatório no Processo Penal Português, p. 104), o seu exercício em
    concreto – pelo arguido, como arguido – não poderia deixar de silenciar, apagando, tudo
    o que fora por ele declarado anteriormente no processo.
    Referimo-nos, sempre e só, a declaração (anterior ou posterior) como meio de prova a se,
    e, não, a outros contributos probatórios do arguido, que convocam outras noções e outras
    soluções, fora do objecto do recurso.
    Verifica-se como que um efeito expansivo do exercício do silêncio.
    Assim acontece, por exemplo, em relação a declarações confessórias, validamente
    prestadas na fase de inquérito, irremediavelmente perdidas quando o arguido decide
    silenciar-se em julgamento.
    A falta de constituição atempada de arguido gera não só a ineficácia – contra o declarante
    – das eventuais declarações auto-incriminatórias (art. 58º, nº5 do Código de Processo
    Penal) mas também a impossibilidade de aproveitamento de toda a declaração, com perda
    de tudo o que não pudesse ser obtido na falta da prova nula (via art. 126º, nºs 1 e 2-a) do
    Código de Processo Penal).
    “A consagração de uma norma com o conteúdo do art. 126º representou não só a
    continuação como o culminar do respeito pela integridade pessoal e pela dignidade
    humana ao nível do processo penal”. Como norma processual fundamental, “dela
    dimanam irradiações susceptíveis de iluminar caminhos para além das áreas por ela
    directamente cobertas” (Figueiredo Dias, Costa Andrade, Supervisão, Dieito ao
    Silencio e Legalidade da Prova, 2009, p. 29).
    Dá Mesquita lembra que “mesmo no período em que era admitida a tortura na fase
    preparatória, o arguido não era obrigado a depor no julgamento” (loc. cit., p. 555). Aceitaque “existindo suspeita de crime, as instâncias formais de controlo e, em particular, os
    órgãos de polícia criminal podem comunicar com o arguido, mas os cânones dessa
    comunicação têm, sob pena de ilicitude processual, de respeitar os corolários legislativos
    da prorrogativa contra a auto-incriminação em particular específicos deveres de
    informação e respeito da liberdade do arguido”. (…) A formulação de perguntas para
    exclusivos fins processuais ou no quadro de medidas de dupla função não constitui um
    comportamento processual indevido, desde que se respeitem os deveres procedimentais
    decorrentes da prerrogativa contra a auto-incriminação. A constituição como arguido
    constitui o principal dever prévio à aludida interacção comunicacional (arts. 58º, nº1, als
    a), c), d), e 59º, nº1 do CPP), a qual compreende subsequentes deveres de informação
    (art. 58º, nº 2 do CPP), num quadro de exigências em que o direito português se apresenta
    particularmente rigoroso no contexto comparado. Apenas a violação dos deveres
    correlativos à prerrogativa contra a auto-incriminação contamina as provas obtidas em
    virtude das respectivas declarações”.
    O mesmo autor destaca “a liberdade de declaração como condição absoluta de
    valoração”, exemplificando, pela negativa, os casos “em que a polícia se dirige ao futuro
    arguido, que se apresenta como suspeito, e, sem o advertir, coloca-lhe subtilmente
    questões a que ele vem a responder num quadro de intimidação ou de engano” (loc. cit.,
    pp 572/3).
    Em análise à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, João Gomes de
    Sousa lembra que “o T.E.D.H., reconhecendo que a obtenção de prova em violação do
    direito ao silêncio do arguido e do direito de não contribuir para a sua própria
    incriminação são standards normativos internacionais reconhecidos e que estão no cerne
    da noção de processo equitativo tal como garantido pelo artigo 6º da Convenção, centrou
    a razão de ser de tais princípios, entre outros, na protecção do acusado contra um
    constrangimento abusivo por parte das autoridades a fim de evitar erros judiciários. Em
    particular, o direito de não contribuir para a sua própria incriminação assenta na ideia de
    que a acusação deve fundar a sua argumentação sem recorrer a métodos de coerção ou
    opressão contra a vontade do acusado – Saunders c. UK de 17-12-1996 (§ 68) e Heaney
    and McGuinness c. UK de 21-12-2000 (§ 40). Visa-se “resguardar a “integridade
    judicial” (…), assim como a necessidade de desencorajar condutas policiais ilícitas que
    constituam uma violação de um direito protegido pela Convenção (o “constrangimento
    abusivo” por parte das autoridades), a suscitar sempre graves dúvidas quanto à equidade
    do processo (o “deterrence efect”)” (Em Busca Da Regra Mágica – O Tribunal
    Europeu dos Direitos do Homem e a universalização da regra de exclusão da prova –
    o caso Gäfgen v. Alemanha, Revista Julgar nº 11, Maio-Agosto 2010, pags. 21 e
    segs).
    O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a
    auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e
    para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida.
    É apenas esta dimensão do nemo tenetur que nos interessa aqui.
    A audição de suspeito na qualidade de “testemunha”, com sujeição a uma obrigação de
    depor, e com verdade sob pena de incursão em responsabilidade criminal, pode integrar a
    utilização de “meio enganoso” do art. 126º, nº2 –a) do Código de Processo Penal (assim,
    Paulo Sousa Mendes, loc. cit. p. 604).

  11. O Jornal de Noticias no seu inquerito (O Link http://www.jn.pt/outros_inqueritos/ ) 2013-10-23
    Portugal apura-se para o Mundial do Brasil? Registou no Sim 36% 3424 votos e no Não 64% 6017 votos . Até aqui tudo muito normal mas na Edição Impressa de ontem 2013-11-12 aparece que 62,4 % acredita … e já não é a primeira . Acham que deve ser dado conhecimento á Entidade Reguladora para a Comunicação Social ?

  12. O que mais me chama a atenção neste caso é que a justiça portuguesa é bem rápida quando quer, mas quando não interessa demora anos….

  13. Justiça Portuguesa?!

    HAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHHAHAHAHALLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLlLL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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