A versão preliminar do novo orçamento de estado para 2020, foi apresentada em dezembro, e conseguiu aprovação parlamentar no passado dia 10 de janeiro. Segue-se agora o debate nas especialidades na Assembleia da República, estando a votação global final agendada para o dia 6 de fevereiro. Analisando o novo orçamento de estado, constam várias medidas com influência na vida de quem vive, trabalha e tem negócios em Portugal. Fique a conhecer algumas das mudanças previstas para 2020.

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

O Governo propôs a atualização dos escalões do IRS em 0,3%, de acordo com o registo médio da inflação até novembro. Os pais de crianças até aos 3 anos de idade vão ter ainda uma dedução adicional, até ao limite máximo de 300 euros.

Os contribuintes independentes, com idades entre os 18 e 26 anos, ficam isentos de pagar IRS sobre os rendimentos auferidos durante os primeiros 2 anos da carreira. Os contribuintes que tenham concluído os seus estudos em Portugal e se mantenham no país para trabalhar, terão acesso a um benefício de até 20% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Imposto sobre o Jogo Online

Os operadores licenciados para a exploração de jogos e apostas online estão sujeitos a um único imposto – o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO). Ou seja, os rendimentos desta atividade não são tributados em sede de IRC ou Imposto de Selo. No orçamento de estado para 2020 consta uma alteração à taxa do IEJO. Está contemplado que a taxa do IEJO nos jogos de fortuna e azar passe a ser de 25%, não estando previstos diferentes escalões, conforme o volume das receitas.

O jogo online é uma atividade em crescimento em Portugal. Só em 2018 foram ultrapassados os 152 milhões de euros em receitas brutas. No ano passado entraram 3 novos operadores no país, entre os quais a marca 888.pt, que disponibiliza jogos de slot machines, roleta e póquer.

Veículos, Transportes, Imóveis e Terrenos

No que toca aos carros de empresa, o Governo tem a intenção de reduzir a sua tributação autónoma. Esta taxa estava fixada nos 25% e passará a ser de 10% para veículos com valor até 27 mil euros. Já em relação aos transportes públicos, o Governo pretende reforça-los em 2020.

À semelhança do que aconteceu no ano anterior em relação aos imóveis devolutos, para 2020 está previsto um aumento de imposto para imóveis em ruínas e para os terrenos para construção, localizados em zonas urbanas específicas.

Função Pública e ADSE

Em relação à administração pública, vão passar a ser pagos na totalidade os prémios de desempenho correspondentes a um salário base. Já os beneficiários da ADSE deverão estar atentos ao portal e-fatura durante o ano de 2020, pois as regras vão estar mais apertadas. Só serão pagas pela ADSE as faturas que se encontrem registadas no e-fatura.

Tabaco

Como aconteceu no orçamento de estado para 2019, as taxas de imposto em relação ao tabaco também vão aumentar em 2020. Em relação aos cigarros eletrónicos, o imposto para líquido com nicotina passa de 0,31 euros por ml para 0,32 euros. No caso dos cigarros comuns, o elemento específico sobe de 96,12 euros para 101. No entanto, o elemento “ad valorem” desce de 15% para 14%. Nos charutos e cigarrilhas, o imposto é taxado por mil unidades, e sobe para 412,10 euros nos charutos (atualmente o valor estava em 410,87) e para 61,81 euros para as cigarrilhas (face aos 61,63 euros cobrados em 2019).

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