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O Ministério da Educação e Ciência (MEC) dá ao encarregado de educação formas de pedir a reavaliação, por reunião extraordinária ou recorrendo ao próprio MEC.

Pouca gente sabe, mas todas as decisões tomadas em sede de Conselho de Turma relativas ao aluno são passíveis de contestação pelos pais. Existe inclusive um novo despacho normativo de 2012 pelo qual os professores se regem, entre outras matérias, para a reavaliação da transição do aluno do básico e do secundário. Embora as avaliações do ensino básico já tenham tido efeito, é nesta semana que a maioria das avaliações do ensino secundário ocorrem. E lembre-se, tem apenas três dias depois de conhecer a nota para o fazer.

 

O seu filho chumbou e não concorda? Saiba como pode pedir a reavaliação do processo.

 

O Despacho Normativo 24-A/2012, disponível no site do MEC, tem a seguinte informação no Artigo 17º:

1 — As decisões decorrentes da avaliação de um aluno no 3.º período de um ano letivo podem ser objeto de um pedido de revisão, devidamente fundamentado, dirigido pelo respetivo encarregado de educação ao órgão de direção da escola no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega das fichas de registo de avaliação nos 1.º, 2.º e 3.º anos ou da afixação das pautas no 4.º ano de escolaridade e nos 2.º e 3.º ciclos.
2 — Os pedidos de revisão a que se refere o número anterior são apresentados em requerimento devidamente fundamentado em razões de ordem técnica, pedagógica ou legal, dirigido ao diretor da escola, podendo ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes.
(…)
4 — No caso dos 2.º e 3.º ciclos, o diretor da escola convoca, nos cinco dias úteis após a aceitação do requerimento, uma reunião extraordinária do conselho de turma, que procede à análise do pedido de revisão e delibera com base em todos os documentos relevantes para o efeito e toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial, elaborando um relatório pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião.
6 — Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua deliberação, o processo aberto pelo pedido de revisão pode ser enviado pelo diretor da escola ao conselho pedagógico para emissão de parecer prévio à decisão final.
(…)

 

O Tugaleaks sabe de dois casos de sucesso da alteração das decisões finais. Um deles ocorreu este ano, e contactámos a mãe e encarregada de educação da criança. Começa-nos por dizer que “pela consulta do Regulamento Interno da escola, fiquei com uma noção de que poderia recorrer dessa decisão, bem como de qualquer outra que tivesse sido tomada em sede de Conselho de Turma, mas era um texto muito confuso e pouco perceptível”. Ligou então para o MEC onde “ a funcionária foi de uma eficiência e compreensão que não é muito usual no contacto com este tipo de serviços” e que “desde o início da conversa que se mostrou muito prestável e disponível para me ajudar no que fosse necessário”.

Enviou então a carta, fundamentada, para a escola. E no mesmo dia enviou um e-mail informando que tinha enviado uma carta de pedido de reavaliação e anexando a mesma. No dia seguinte logo de manhã recebeu um telefonema “ainda durante a manhã, recebi um telefonema da sede do agrupamento e a situação ficou resolvida”.

Queixa-se no entanto dos prazos de três dias para recorrer, pois tem que ser “tudo com muita rapidez, muitas vezes não se sabendo ao certo como proceder, e acima de tudo, não termos muito tempo para pensar com calma nas consequências para os nossos filhos do recurso ou não recurso da decisão da escola”.

Sobre este Despacho Normativo, esta mãe afirma que “acho que este é talvez o único método eficaz para se recorrer da decisão tomada pelo professor e/ou conselho de turma. É importante as pessoas ‘do lado de lá’ perceberem que temos informação, que sabemos que temos direito a expressar a nossa opinião sobre o trabalho que eles fizeram, sobre os julgamentos e decisões que eles tomaram. Para além disso, fiquei com a sensação (foi mesmo sensação, até porque me foi perguntado inúmeras vezes se eu ainda continuava a requerer uma comissão pedagógica extraordinária para rever a situação do meu filho) que não é de todo do interesse das escolas ser nomeada uma comissão extraordinária de reavaliação”

 

Lembre-se: deve recorrer no máximo três dias após ter sido comunicada a nota, com carta registada e aviso de recepção dirigida ao director da escola.

 

Este é um processo onde os pais têm mais controlo sobre o que se passa na escola e que podem tomar a decisão de recorrer sobre a informação dos professores.

 

O Tugaleaks tentou contactar o MEC, através de dois assessores de imprensa, mas os mesmos não responderam a qualquer questão, nomeadamente quantas pessoas tinham recorrido no ano passado ao MEC e se tinham estatísticas de uso deste ou do diploma anterior.

 

Comentários

8 Comments

  1. Bom artigo informativo. eu que já passei por isso sei que é um processo bastante chato. No entanto vale a pena. Pedir reapreciação de prova quando temos a certeza que é possível melhorar a nota, compensa. Cheguei a subir quase 2 valores. Mas digo-te que tens de defender muito bem!

  2. Essa treta das reavaliações faz-me lembrar uma BURLA gigante de que fui alvo e milhões que se vão seguir dentro de anos , pois uns chefes de finanças sabem a diferança entre Gratuito e outros aplicam a taxa 765 euros .

    Confiram os 14 documentos aqui e que sirva para o futuro :

    http://pt.fotoalbum.eu/codigoimiartigo130/a770579

    Portugal está dividido por gente que embora se chamem : CHEFES , tem ainda vínculo à PIDE/DGS .

    Quero com isto dizer que mandam acima da lei .

    Reclamar foi coisa que fiz desde Abril de 2012 quer com o formulário ao dispor do contribuinte , quer com o portal do contribuinte via internet .

    As reclamações foram todas arquivadas .

    O chefe das finanças de Santiago do Cacém mostrou ser uma pessoa inculta e mesmo canalha , na armadilha de querer por força que entregue o M1 para depois me passar uma rasteira e sacar-me 765 euros !

    765 euros !!!!!!!!!

    PERCEBERAM????

    Depois o Ministério Público em Portugal anda a reboque das máfias organizadas para sacarem mais um tanto aos pobres , mostrando-se forte sim com os doentes e pobres para quem sabe ou como tem acontecido os meter na prisão ou os fazer dar euros a um sistema podre em Portugal .

    Contudo , tambem sei que em outros lugares de Portugal bastou entregarem essa ou outra reclamação parecida .

    Por fim , a Provedoria de Justiça tambem nos últimos tempos não mostrou ajuda e parece-me funcionar como um tanque onde se lava a roupa , ainda bem que o tipo se vai embora .

    A DECO sabe da situação como não pago quotas não responde .

    Vamos ver agora depois no FUTURO quando passados 3 anos no mínimo do encerramento de milhões de matrizes avaliadas neste ano … o que vai acontecer com as reclamações sobre a antiguidade dos prédios uma vez que esta não é automática .

    Sei que as Câmaras Municipais andam a “comer ” euros a mais dos contribuintes onde a avaliação parte logo de 2004 mais ou menos , porque muitos tem na fórmula do cálculo ainda hoje como que a sua habitação fosse sempre NOVA .

    Interessa esta BURLA ao Estado !

    Vá lá agora ao Continente uma pessoa com fome e esconda umas gomas e não as pague que a PSP vem logo algemar e presente a juiz .

    Ou , ” mande trabalhar ” alguem … sujeitam-se à incompetência de magistrados e juízes que em tres dias aplicam logo uma Multa ilícita !

    Criminosos impunes por todo o lado e ninguem faz nada , criminosos que estragam a vida de uma pessoa e continuam a receber ordenados .

    Limpem Portugal de gente incompetente , existem muitos jovens altamente formados e sem emprego só porque nunca tiveram um cartão partidário .

    É uma miséria como está hoje economicamente Portugal e tambem a forma da Justiça Portuguesa cada vez mais próxima dos Tribunais NAZIS orientados pela GESTAPO .

  3. Obviamente que os pais tem direito a recurso e o dever de o usar quando se sintam penalizados. Só me parece estranho que só neste momento os pais tenham consciência de que os filhos estão em situação de retenção, uma vez que um pai atento e que acompanhe devidamente o seu educando deveria estar mais que informado dessa possibilidade. Não excluo a possibilidade de uma situação de injustiça, para além de professora sou humana e sujeita a erro mas as notas dos alunos são bem ponderadas e o professor tem que justificar também as retenções, não é só escrever na pauta como se pensa, mas para esses casos a lei protege, e muito bem, aqueles que se sintam lesados. De qualquer dos modos fica um pedido aos pais e encarregados de educação: acompanhem sempre os vossos educandos, estejam atentos a alterações das notas, falem com os professores sempre que tiverem dúvidas, eles, melhor que o vizinho, vos pode informar das medidas possíveis para ajudar. Tem que ser um trabalho escola/família. Se alguém de algum modo considera isto um ataque ou uma desculpa, lamento mas nem de longe nem de perto foi minha intenção, é simplesmente uma constatação de quem está no terreno.

  4. O Estado esse Grande PATRÃO
    Os empregados do Estado em Portugal existem fundamentalmente para melhor enganar, aldrabar, vigarizar, desviar e roubar o próprio PATRÃO (Estado) em completa legalidade, impunidade e imunidade pois há que precisar que tudo na Constituição Portuguesa (a fazer passar por deficiente mental o maior dos vigaristas) se encontra reunido de uma forma magistral e exemplar para favorecer, beneficiar e proteger em exclusivo os empregados do Estado e em nada o PATRÃO.
    Os empregados do Estado são todos aqueles que recebem uma remuneração em troca de um suposto ”trabalho” na chamada função pública. Ex. : Presidente da Répública, Primeiro Ministro, Ministros, Parlamentares, Secretários, câmaras, juntas, finanças, militares e etc., etc., etc., etc., etc.
    O engraçado e mais estranho e estúpido nisto tudo é que o PATRÃO (Estado) é o próprio POVO que não tem poder absolutamente algum nas decisões da Répública e nunca terão porque a Constituição assim não o permite ao contrário do poder absoluto dos Políticos que mandam de mão de tiranos e cara de Anjos.
    Impossivel de se encontrar PATRÃO mais condescendente, generoso, cego e ignorante.
    Também por isso é que nunca houve não há e nunca haverá melhor ”emprego” que o de ser empregado do POVO (Estado).
    CONCLUSÃO : Temos que acabar completamente e radicalmente com a Constituição Portuguesa e criar uma nova Répública de raíz ou adoptar um sistema político estrangeiro que se saiba funcionar.
    ASSINADO : Aremando Zarpamentário…

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