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Lei já passou na AR e espera assinatura de Cavaco. Os políticos não vão ser obrigados a publicar as suas regalias, pensões vitalícias, donativos, entre outros.

As pensões vitalícias foram um tema já abordado pelo Tugaleaks. Em causa estão algumas pessoas que exerceram cargos públicos ou políticos desde 1975. Essa pessoas recebem uma pensão vitalícia cujo montante por vezes é desconhecido.
Em Junho deste ano o Tugaleaks pediu à Assembleia da República informações sobre quem ganhava o quê em termos de pensões vitalícias.

 

Privilégios a políticos, subvenções vitalícias e outras regalias passam a ser sigilosas

Na altura a Assembleia da República baseou-se num parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados que determinava que por “motivos de segurança do estado, defesa, e outros interesses públicos”, estes eram “dados pessoais (até sensíveis, por relativos à vida privada), não públicos, constantes de documentos normativos”.

A Proposta de Lei 150/XII foi aprovada na Assembleia da República, com votos a favor do PSD, PS e CDS no dia 24 de Julho. O envio para o Presidente da República já foi feito e, quando assinado, irá tornar-se lei.
Esta futura lei, prevê no art.º 2, n.º 4, alínea b) que “os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais” sejam excluídos da publicação obrigatória. Ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.

Aquilo que “ontem” era um mero parecer passou agora a ser lei: os governantes e ex-governantes vão poder ocultar o real valor dos rendimentos pagos pelo estado.

Ver o PDF da Proposta de Lei

 

 

Regalias a particulares vão ser publicadas

Segundo o site do Millennium BCP, que na altura publicou um resumo desta informação, passa a haver para os particulares a “obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública (AP) a particulares. Subsídios, apoios comunitários de qualquer natureza e a atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social são algumas das situações que estarão sujeitas a publicitação”.
Ou seja, alguém que receba uma casa de uma Câmara Municipal pode ter o seu nome publicamente colocado para que todos o possam ver..

Esta é uma dualidade de critérios nunca antes vista, que virá futuramente a ser lei.

 

CDS/PP diz que é uma proposta “transparente”

Cecília Meireles do CDS afirmou que “a nossa preocupação com a transparência e com a transparência na atribuição de subsídios públicos não vem de agora, vem de trás”. Na sua intervenção na Assembleia da República, que durou cerca de três minutos, nunca mencionou a parte da isenção da publicação de regalias polícias.

 

 

ACTUALIZAÇÃO: a lei já foi promulgada pelo Cavaco Silva

 

Comentários

29 Comments

    1. Se assim for, eu acho que a assembleia da Républica mostra com claresa que é uma lei que autoriza a que o povo seja roubado descaradamente, nunca poderá ser aprovada tal lei porque é um desafio ao povo ,vida ou morte, para mim pode ser morte, é uma boa causa, só com a ordem do Igito dariam cabo do povo, a lei mostra bem que como beneficia toda a quadrilha, estão todos de acordo,, só os lacaios é que aceitam tal lei, pois vamos á revoloção se necessário, é melhor que nos matem de vez em vez de nos matar aos poucos, guerra total a tais quadrilhas, estou pronto para morrer por Portugal…

      1. Sempre soube que havia malabarismos da verdade, agora a partir do momento em que se perdeu a vergonha e se mente à descarada na cara das pessoas….não há palavras, querem legislar como deve ser?

        a:todas as reformas, atribuídas, derivadas de um período menor a 10 anos de descontos, serão imediatamente confiscadas, com retroatividade.
        b: todos os direitos e regalias, vulgo motoristas e derivados serão retirados, no entando há o direito a requererem o passe combinado ou L123 mediante prova de não possuírem viatura própria.
        e por aí adiante…..

  1. Voto em branco! todo o politico da era ap]os25 de Abril deveria ser preso, investigado . Pena de morte se houvesse provas de corupc’ao de qualquer especie. caso ficasse ilibado …..poucos mandatos e regalias suspensas ate se provar que durante o seu mandato Portugal veio a benificiar de algo fruto do seu trabalho.

    Imoes uma nova era na governa;’ao deste povo Governo de Slva;’ao sem PR

    1. Paulo, votar em branco é legitimar quem tiver mais votos e ainda contribuir com +135,00 euros para dividirem entre eles.
      O melhor mesmo é não votar.
      Abstenção.
      Havendo mais de 50% de abstenção o regime tem que mudar.
      Tem boas e relevantes informações no facebook no grupo QUE SE LIXE VOTAR

      1. Joao,
        Consegues sustentar legalmente esse comentario? Onde esta escrito que mais de 50% de abstencao tem implicacoes de mudanca de regime num processo eleitoral?
        Parece-me uma desinformacao perigosa que promove o prolongamento da apatia civica e do marasmo politico que vivemos neste dito regime democratico.
        Se querem fazer a diferenca, votem, nem que seja num partido qualquer que nao o monstro de duas cabecas que mantem a ilusao de vivermos em democracia…

      2. “Havendo mais de 50% de abstenção o regime tem que mudar.”
        Se vocês nunca votarem,. nunca nada vai mudar!
        Votem, mas pensem bem em que votam.
        “A Proposta de Lei 150/XII foi aprovada na Assembleia da República, com votos a favor do PSD, PS e CDS no dia 24 de Julho. ”
        Esta medida é bem clara nos seus apoiantes.
        Qual é a duvida!? A lavagem cerebral foi tão forte que mesmo perante as evidências não conseguem ver a verdade!?

  2. Mais do mesmo. Para os políticos tudo em segredo (são uma casta à parte); para os restantes cidadãos (???, supostos cidadãos) é tudo às descaradas. E chamam a isto uma democracia ?!!! Para quando um novo 25 de Abril, mas a sério, para que todos sejamos cidadãos de corpo inteiro ? ACORDEM PORTUGUESES !!!

  3. Com que sentido de cidadania é que eu vou continuar a pagar impostos para estes chulos? Como é que esta gentalha se esquece que foi la metida pelo povo,do qual se querem agora distanciar? Voto branco
    e nomeações propurcionais aos votos…

    1. É simples, sabes quem apoiou esta lei. Sabes quem esteve contra ela. O que não tem sido diferente de outras tantas leis que foram aprovadas antes e contra as quais também estás contra.

      Nas próximas eleições, não sejas carneirinho levado pelo show off da TV ou tontinho a pensar que voto em branco é votar em alguém. Pensa em que está a votar as leias que te lixam e em quem anda a tentar, primeiro avisar-te, e depois a lutar contra elas.

  4. O Estado esse Grande PATRÃO

    Os empregados do Estado em Portugal existem fundamentalmente para melhor enganar, aldrabar, vigarizar, desviar e roubar o próprio PATRÃO (Estado) em completa legalidade, impunidade e imunidade pois há que precisar que tudo na Constituição Portuguesa (a fazer passar por deficiente mental o maior dos vigaristas) se encontra reunido de uma forma magistral e exemplar para favorecer, beneficiar e proteger em exclusivo os empregados do Estado e em nada o PATRÃO.
    Os empregados do Estado são todos aqueles que recebem uma remuneração em troca de um suposto ”trabalho” na chamada função pública. Ex. : Presidente da Répública, Primeiro Ministro, Ministros, Parlamentares, Secretários, câmaras, juntas, finanças, justiça, militares e etc., etc., etc., etc., etc.
    O engraçado e mais estranho e estúpido nisto tudo é que o PATRÃO (Estado) é o próprio POVO que não tem poder absolutamente algum nas decisões da Répública e nunca terá porque a Constituição assim não o permite ao contrário do poder absoluto dos Políticos que mandam de mão de tiranos e cara de Anjos.
    Impossivel de se encontrar PATRÃO mais condescendente, generoso, ignorante e cego.
    Também por isso é que nunca houve não há e nunca haverá melhor ”emprego” que o de ser empregado do POVO (Estado).
    CONCLUSÃO : Temos que acabar completamente e radicalmente com a Constituição Portuguesa e criar uma nova Répública de raíz ou adoptar um sistema político estrangeiro que se saiba funcionar.
    ASSINADO : Aremando Zarpa

  5. tente ir ler o preâmbulo da proposta de lei e leia o artigo 4º por completo porque é assim que manda a boa técnica interpretativa, e se quiser perceber o espírito do diploma tem de o ler todo antes de retirar conclusões erradas:

    “Artigo 2.º

    Âmbito
    1 -A presente lei institui a obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios, incluindo as transferências correntes e de capital e cedência de bens do património público, concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades dministrativas independentes, entidades reguladoras, fundações públicas de direito público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como pelas entidades que tenham sido incluídas no setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridadeestatística nacional, doravante designadas por entidades obrigadas, a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, a título de subvenção pública.

    2 – Para efeitos da presente lei, considera-se «subvenção pública» toda e qualquer vantagem financeira ou patrimonial atribuída, direta ou indiretamente, pelas entidades obrigadas, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada.

    3 – São igualmente objeto de publicidade e reporte:
    a) As dilações de dívidas de impostos e de contribuições à segurança social,
    deferidas por ato administrativo de competência governamental, quando
    superiores a 90 dias;
    b) A concessão, por contrato ou por ato administrativo de competência
    governamental, de isenções e outros benefícios fiscais e parafiscais não
    automáticos cujo ato de reconhecimento implique uma margem de livre
    apreciação administrativa, não se restringindo à mera verificação objetiva dos
    pressupostos legais;
    c) Os subsídios e quaisquer apoios de natureza comunitária;
    d) A atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social;
    e) As garantias pessoais conferidas pelas entidades referida no n.º 1.

    4 -A obrigatoriedade de publicitação consagrada no presente artigo não inclui:
    a) As subvenções de caráter social concedidas a pessoas singulares, nomeadamente
    as prestações sociais do sistema de segurança social, bolsas de estudo e isenções
    de taxas moderadoras, de propinas ou de pagamento de custas decorrentes da
    aplicação das leis e normas regulamentares vigentes;
    b) Os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja
    decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos
    legais;
    c) Os pagamentos referentes a contratos realizados ao abrigo do Código dos
    Contratos Públicos.”

  6. Boa tarde a todos os portuguses! É a minha primeira manifestação pública mas não podemos continuar a ver e aceitar pacificamente todas as decisões repugnantes dos sucessivos governos e governantes do pós 25 de Abril. Ainda não era nascido, ano de muitas expectativas, ano de todas as esperanças. Lutámos pela melhoria de qualidade de vida, liberdade e evolução da sociedade portuguesa. Onde estão os portugueses corajosos e lutadores dessa época? Eu sou muito pacífico mas sinto-me envergonhado e revoltado com esta classe política podre, corrupta e insensível às dificuldades da grande maioria dos portuguses. Por norma sou uma pessoa positiva e dou sempre o benefício da dúvida a qualquer pessoa mas sabendo todos nós o passado político do nosso dito Presidente da República, tudo leva a crer que irá decidir proteger os ladrões do costume. Se a justiça funcionasse e houvesse responsabilização política não estaríamos nesta vergonhosa e insustentável situação que irá ter graves consequências financeiras, económicas e sociais.
    Portugueses não percam e esperança e tenham coragem de mudar pois temos outros partidos políticos no nosso país que ainda nao tiveram oportunidade de mostrar o seu valor. Pior nao devemos ficar.
    Portugueses vamos lutar e arrumar com estes ladrões que são os nossos governantes pós 25 de Abril
    Venha a revolução, viva Portugal!

    1. Gostei da sua intervenção e lucidez de pensamento, ainda que como disse ser a 1ª intervenção pública. Acompanho-o na revolta que mostra e sente e só espero que consiga tirar da letargia o pobre povo portugues que se diz viver em democracia. O poder politico portugues é podre, egoista e corrupto; enquanto não se criminalizarem os seus actos muito pouco se alcançará para beneficio do povo que os elegeu.

  7. Mais do mesmo… uma verdadeira democracia, desculpem enganei-me, “democracia musculada”, que é como quem diz, eu quero posso e mando e vocês povinho que são uma cambada de carneiros num rebanho sujeitam-se aquilo que os governantes querem…. Cada vez me convenço mais que este país está feito para politicos, pois eles ao contrario da população em geral não sofrem cortes de ordenados nem de orçamentos e muito menos de regalias… Isto sim é que é de um país democrático e muito civilizado, e depois há um otario que dá pelo nome de Cavaco Silva que passa a vida a apregoar a equidade, mas eu acredito que ele não deve saber o que quer dizer equidade, pois o que mais se vê é uma completa inequidade em relação aos amiguinhos dele e companhia… É mesmo triste este país…
    Cambada de palhaços e filhos da p…..

  8. Sendo assim vou ser um poeta alegre com direito a delirar…
    Corja de corruptos que se servem do conceito da liberdade para se servirem do burgo republicano que ergueram e tanto preservam…até um dia…

  9. Não vou votar mais na minha vida. Se no tempo de Dr. Salazar não podiamos votar, agora temos a liberdade de poder NÃO votar.
    Votar nesta Cambada, NÃO……….
    Por cada voto util, os partidos recebem 3.15 €.
    Não sustento chularia.
    Assim não havendo votos descarregados ou seja, abstenções, se chegarmos aos 50% , a situação poderá mudar e este País MUDAR.

  10. Quer dizer, o estado somos todos nos e eu como parte integrante do estado não posso saber a quem vou pagar! ?????? e temos um presidente 5 estrelas que promulga a lei depois não querem que os Portugueses não se revoltem!

  11. O 25 de Abril de 1974, foi o dia escolhido pelos “CAPITÃES de ABRIL para unindo-se no objectivo de correr com a corja que herdou o poder de Salazar e assim dar LIBERDADE ao POVO PORTUGUÊS.Alegraram-se os corações e o povo saiu a rua alegremente cantando a “VILA MORENA”. Nasceu um NOVO PORTUGAL. Infelizmente o recem nascido acabou por morrer logo no dia seguinte e HORDAS de ABUTRES cairam sobre o pobre desgraçado. LIBERDADE nasceu, mas o que surgiu no 26 de Abril de 74 foi LIBERTINAGEM ou se preferirem GATUNAGEM, ou CORRUPÇÃO, ou INCOMPETÊNCIA. Temo que o dicionario não chegue para definir a “classe politica?” desses abutres.. Vi comentarios anteriores a sugerir ABSTENÇÃO, VOTO em BRANCO etc…. Humildemente eu sugiro “VASSOURA”. O POVO PORTUGUÊS tem que sair de casa, do “calor” do interior das suas habitações e ao FRIO, com CHUVA e ate com NEVE, VASSOURAR a eito essa corja. Mal comece a VASSOURADA, ides ver quem ainda não sentiu o peso da vassoura a PEDIR DEMISSÃO. VASSOURA JA.

  12. Não se esqueçam de depois nas manifs andarem todos de lado a lado com membros do pcp e do be, esses tadinhos salvadores!!
    Depois admiram-se do estado a q chegámos!!
    Os políticos são isto e aquilo mas “estes não”!

  13. Reunam-se todos e tentem contagiar todos a vossa volta no sentido de criar uma milicia se for preciso para acabar de uma vez por todas com estes politicos.
    Esta na hora de tirar destes governos viciados quem não interessa.
    A parte digital ainda é um dos dominios que o governo não controla.
    Façam tudo para desmascarar esta situação. Se o dinheiro digital destes senhores que afirmam que não mexeram nem desviaram desaparecer, é meio caminho andado para Portugal voltar a ser um pais fantastico.
    Tugaleaks é altura de tb intervirem neste sentido

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