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A Polícia Judiciária é um órgão de polícia criminal que tem por missão “coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação” criminal.

Está também vulgarmente associada, como dogma sociológico em Portugal, à investigação de factos de natureza criminal ou que possam suscitar a prática de um crime.

É por isso que os cidadãos pensam que, para apresentar uma queixa, esta deve ser apresentada na PJ porque são eles que investigam os crimes. Esta associação está errada, porque as queixas podem ser apresentadas no Ministério Público, na PSP, na GNR e ainda noutros locais, sendo tratadas de igual forma.

A PJ tem alojado, desde há vários anos, um site onde permite à instituição receber queixas por via electrónica. Mas na realidade, fazeres uma queixa neste site é um autêntico pesadelo. Primeiro é preciso:

  • Teres Internet Explorer 7 ou superior (excluindo-se por isso os utilizadores de Linux)
  • Adicionares o site da PJ aos sites confiáveis do Internet Explorer
  • Teres Cartão de Cidadão com códigos
  • Teres um leitor de Cartão de Cidadão

A maioria dos cidadãos não consegue superar estes passos tecnológicos. O Internet Explorer 7 (que já foi descontinuado) ou superior é um browser que hoje em dia se encontra em desuso. Muitas pessoas não sabem sequer utilizar os códigos do Cartão de Cidadão (úteis para alterações de morada, por exemplo) e dessas menos ainda têm um leitor de cartão em casa.

Mas não é tudo. Na opinião do advogado João Carlos Pinto Correia, “o website da PJ não permitir a denúncia anónima, enquanto modalidade de aquisição de notícia de crime (artigo 241.º do CPP)”.

Para o advogado, “não obstante o processo de apresentação de queixa poder ser facilitado (acolhendo outros browser mais recentes), deveria existir um processo online por parte da Polícia Judiciária para a obtenção de denúncias anónimas que permitissem a aquisição de notícias de crime, salvaguardando um conjunto de processos que permitissem seriar a informação constante das denúncias”.

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Ora, a denúncia anónima é uma forma completamente legal – mas indisponível no site da PJ – de denunciar crimes. E o meio online é muitas vezes mais fácil, porque até uma denúncia anónima na PSP ou na GNR da tua área de residência faz com que na prática sejas identificado por quem te atende.

 

Site da PJ inseguro

O site da Polícia Judiciária está ainda vulnerável ao POODLE, um bug com mais de um ano de existência de acordo com o site SSLlabs e com a imagem abaixo (clica para ampliares):

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Além do bug indicado, as cifras utilizadas para cifrar a ligação entre o servidor e o cliente (o teu browser) são antiquadas. Isto quer dizer que informaticamente é possível obter dados enviados para o servidor da PJ com recurso a sniffers e ferramentas forenses usadas por hackers. Daí que ao efectuares uma queixa estás a expor os teus dados a possíveis indivíduos mal intencionados. Da mesma forma, o site da PJ não está de acordo com os mais básicos standarts de segurança actuais.

 

A Polícia Judiciária foi contactada com vista a apurar o porquê destas limitações mas não foi obtida qualquer resposta. A falta de resposta é já uma situação recorrente, nunca tendo obtido resposta sobre vários casos. Exemplos destes são o caso de um inspector da PJ diz a um cidadão “és um hacker nojento”, quando questionada sobre câmaras de vigilância ilegais nas instalações da PJ ou quando a PJ pediu ajuda a um hacker, por telefone, para combater outros hackers.

 

Por sua vez, o site do Ministério Público para recepção de queixas funciona muito melhor, mas só para questões de corrupção e fraudes.

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