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O sistema de remuneração de advogados oficiosos paga valores baixíssimos se o formos comparar com as contratações que o Estado faz para se fazer representar em Tribunal.

No dia 26 de junho de 2018 o Ministério da Economia, através da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, contratou a VIEIRA DE ALMEIDA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL para a “aquisição de serviços jurídicos para assegurar a apresentação de recurso no Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do Processo n.º 2398/09.6 BEPRT”.

O valor da contratação foi de 15.750,00EUR por ajuste direto, publicado no Portal Base.

No entanto, se um mesmo processo para “apresentação de recurso no Supremo Tribunal Administrativo” fosse feito a um cidadão, pelo serviço de apoio judiciário, os valores seriam muito inferiores.

Este é um dos muitos exemplos que podemos obter no Portal Base e não é certamente o único: um contrato com uma sociedade de advogados, sem concurso, até porque como se pode verificar no link de publicação acima, a única sociedade de advogados mencionada como concorrente é a própria sociedade que “ganhou” o concurso.

 

Fontes confirmaram ao Tugaleaks que um advogado oficioso pelo mesmo serviço ganha cerca de 350EUR.

 

Sindicato contra valores abusivos

Como refere Fernando Pereira Brites, do Sindicato dos Advogados Portugueses (SAP), “se com os DO [Defensores Oficiosos] são gastos na totalidade cerca de 59 milhões a defender os direitos dos cidadãos (divórcios, poder parental, crime, etc) e estimando-se haver cerca de 14 mil, tal dá uma media de 350 eur/mês a cada um… Deste magro rédito têm que pagar ainda 246 eur/mês à Caixa de Previdência (CPAS) mais as despesas de escritório e sustentar a família, sem ter direito a fundo de desemprego, assistência na saúde ou sequer subsidio de maternidade condigno. Acrescenta ainda 450 eur/ano à Ordem dos Advogados a troco de nenhum serviço específico que não possa ser obtido a terceiros, sendo um verdadeiro imposto ilegal, desproporcionado e injusto”.

“Assim”, continua, “grande parte dos advogados não têm a minima hipótese de pagar a CPAS, optando por sustentar a família, garantindo assim uma velhice mergulhada na miséria, porque ficam sem qualquer proteção social”.

Com um gasto consideravelmente maior, a pergunta que se impera fazer é: pode um cidadão ser bem representado nestas condições económicas pelo seu advogado?

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Foto: Pixabay

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